ACÓRDÃO Nº 12061/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12061/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.024/2020-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: CSC - Engenharia Ltda. (07.017.566/0001-75); Domingas
Souza da Paixão (109.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Ministério do Desenvolvimento Regional (extinto).
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Cristóvão Falcão de Carvalho Neto (OAB-BA 20.475),
Ricardo Borges Costa (OAB-BA 25.233) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo então Ministério do Desenvolvimento Regional, em desfavor de Domingas
Souza da Paixão e da empresa CSC - Engenharia Ltda., em razão da não-comprovação da
regular aplicação dos recursos do termo de compromisso de registro Siafi 662081,
firmado com o município de Governador Mangabeira/BA, cujo objeto foi a "recuperação
e ou reconstrução de unidades habitacionais; recuperação de vias públicas pavimentadas
e recuperação da malha viária municipal",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. declarar à revelia de Domingas Souza da Paixão, com fulcro no art. 12, §
3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas de Domingas Souza da Paixão e da empresa
CSC - Engenharia Ltda., condenando-as, em regime de solidariedade, ao pagamento do
débito a seguir discriminado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora,
calculados a partir da data de ocorrência indicada, até a data da efetiva quitação, fixando-
lhes o prazo de 15 dias, para que comprovem, perante o TCU, o recolhimento da dívida
ao Tesouro Nacional, com fulcro nos artigos 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas "b" e "c";
19 e 23, inciso III, alínea "a", da Lei 8.442/1992, c/c art. 214, inciso III, alínea "a", do
RI/TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$) Débito/Crédito
. 19/8/2010 636.497,50 D
9.3. aplicar às responsáveis a multa individual prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, a seguir especificada, fixando-lhes o prazo de quinze dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do RI/TCU),
o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente
desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se pagas após o
vencimento, na forma da legislação em vigor:
. Responsável Valor histórico (R$)
. Domingas Souza da Paixão 170.000,00
. CSC - Engenharia Ltda. 150.000,00
9.4. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 219, inciso II, do
RI/TCU;
9.5. dar ciência desta deliberação aos interessados, ao Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, bem como à Procuradoria da República no
Estado da Bahia, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei 8.443/1992, para as providências
cabíveis.
10. Ata n° 38/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
12061-38/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.