ACÓRDÃO Nº 12058/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12058/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 017.957/2020-6.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração em Tomada de
Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Ferraz & Oliveira Advogados Associados (04.355.437/0001-
07); Joao Barbosa Camelo Neto (416.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Casinhas - PE.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Katarina Helena Carvalho de Petribu (OAB-PE 48.108),
Thalyssa Pereira Ribeiro do Amaral (OAB-DF 54.120), Bruno Matias Lopes (OAB-DF
31.490), Waldemar de Andrada Ignácio de Oliveira (OAB-PE 16.105), Gessica Fernanda
Borges Miotto (OAB-DF 43.775).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração
opostos contra o Acórdão 836/2022 - TCU - 1ª Câmara, que analisou tomada de contas
especial instaurada em razão do pagamento de honorários advocatícios contratuais por
parte do Município de Casinhas/PE com a utilização irregular de recursos derivados do
sucesso de ação judicial na qual se discutiu a insuficiência da complementação da União,
de que trata o art. 6º da Lei 9.424/1996, ao então Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração interpostos por Ferraz & Oliveira
Advogados Associados e, no mérito, conferir-lhes efeitos infringentes para tornar
insubsistente o Acórdão 836/2022 - TCU - 1ª Câmara, ante a ausência de débito relativo
ao pagamento de honorários advocatícios contratuais até o limite dos juros de mora;
9.2. declarar a perda de objeto do recurso de reconsideração interposto por
João Barbosa Camêlo Neto (peça 117) e do pedido de ingresso, como interessado,
formulado pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - CFOAB (peça 164);
9.3. dar ciência aos responsáveis, ao município e aos demais interessados;
9.4. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 38/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
12058-38/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.