ACÓRDÃO Nº 12057/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12057/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 015.726/2022-3.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessada: Debora da Rocha Souza (279.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo
Tribunal Superior do Trabalho em favor de Débora da Rocha Souza, submetido à
apreciação deste Tribunal para fins de registro;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, art. 71, incisos III e IX, e na Lei 8.443/1992, arts. 1º, inciso V, e
39, inciso II, em:
9.1. considerar ilegal a presente concessão e negar registro ao respectivo ato;
9.2. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que adote as seguintes
providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa:
9.2.1 acompanhe os desdobramentos dos Processos 1041687-
08.2019.4.01.0000 e 1035883-44.2019.4.01.3400, no Tribunal Regional Federal da 1ª
Região, e, em caso de desconstituição ou de suspensão da eficácia das decisões
proferidas nas citadas ações:
9.2.1.1. cesse pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de ressarcimento
das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da autoridade competente;
9.2.1.2. dispense a reposição das importâncias indevidamente recebidas de
boa-fé pela beneficiária;
9.2.1.3. emita novo ato, em que seja suprimida a irregularidade verificada, e
o submeta ao TCU para nova apreciação;
9.2.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação à interessada, no prazo de
quinze dias, e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação nos quinze dias
subsequentes, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente de eventual
interposição de recurso junto ao TCU não a exime da devolução dos valores
indevidamente percebidos após a notificação, caso o recurso não seja provido; e
9.3. encaminhar ao Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Advocacia-
Geral de União (AGU) e à Consultoria Jurídico do TCU as informações necessárias ao
acompanhamento Processos 1041687-08.2019.4.01.0000 e 1035883-44.2019.4.01.3400,
no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
10. Ata n° 38/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
12057-38/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.