ACÓRDÃO Nº 12056/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12056/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 015.661/2022-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em
Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Maria Aparecida Alves de Sa (195.***.***-87).
3.2. Recorrente: Maria Aparecida Alves de Sa (195.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Willian Guimarães Santos de Carvalho (OAB-DF
59.920), Marlucio Lustosa Bonfim (OAB-DF 16.619) e outros, representando Maria
Aparecida Alves de Sa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
por Maria Aparecida Alves de Sa, contra o Acórdão 5.261/2022-TCU-Primeira Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no artigo
48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento
parcial;
9.2. tornar insubsistente o acórdão recorrido;
9.3. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Maria Aparecida
Alves de Sa, concedendo-lhe registro, excepcionalmente, nos termos do artigo 7º, inciso
II, da Resolução-TCU 353/2023, mantendo-se os efeitos financeiros do presente ato
julgado ilegal, em observância ao decidido pelo STF no julgamento do RE 638.115/CE;
9.4. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional Federal
da 1ª Região.
10. Ata n° 38/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
12056-38/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.