ACÓRDÃO Nº 12048/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12048/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.800/2019-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Federação do Comercio de Bens, Serviços e Turismo do
Estado do Rio de Janeiro (42.591.099/0001-93); Marcelo José Salles de Almeida
(738.***.***-72); Orlando Santos Diniz (793.***.***-20).
3.2. Recorrente: Federação do Comercio de Bens, Serviços e Turismo do
Estado do Rio de Janeiro (42.591.099/0001-93).
4. Órgãos/Entidades: Administração Regional do Senac no Estado do Rio de
Janeiro; Administração Regional do Sesc no Estado do Rio de Janeiro.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da Deliberação Recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação Legal: André Luís Santos Meira (OAB-DF 25.297), Marcos
Meira (OAB-DF 20.005), José Roberto Borges Tenorio (OAB-RJ 56.635), Aline Alves
Ferreira (OAB-RJ 131.694), Guilherme Costa Marques (OAB-RJ 121.717), Patrícia Ribeiro
Vieira (OAB-RJ 131.506), Marta de Castro Meireles (OAB/RJ 130.114), Ivan Ribeiro dos
Santos Nazareth (OAB-RJ 121.685), Raphaela Cunha Justo da Silva (OAB-RJ 94.117),
Anderson Prezia Franco (OAB-DF 59.780), Alessandro Domenico de Magalhães Franco
(OAB-SP 138.750), Marcelo Campos (OAB-SP 121.598), Luiz Augusto do Couto Chagas
(OAB-RJ 93.990) e Nilton Cesar da Silva Flores (OAB-RJ 84.807), Walmir Antônio Barroso
(OAB-RJ 052.839).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração
opostos pela Federação do Comercio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de
Janeiro (Fecomércio/RJ), contra o Acórdão 4410/2023-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos embargos, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. alertar os responsáveis de que novos embargos com intuito protelatório
não serão conhecidos, serão recebidos como mera petição e não suspenderão a
consumação do trânsito em julgado da decisão original;
9.3. dar ciência deste acórdão aos interessados.
10. Ata n° 38/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
12048-38/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.