ACÓRDÃO Nº 12047/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12047/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.042/2022-7.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em
Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Selma Pereira Martins (308.***.***-72).
3.2. Recorrente: Selma Pereira Martins (308.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Marlucio Lustosa Bonfim (OAB-DF 16.619),
representando Selma Pereira Martins.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
por Selma Pereira Martins, contra o Acórdão 1.324/2022-TCU-Primeira Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no artigo
48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação à recorrente e ao órgão de
origem;
9.3. remeter os autos à AudPessoal, para que seja iniciada, em autos
apartados, a revisão de ofício do ato de aposentadoria 32214/2022, objeto do TC
012.444/2022-7, levando em consideração, para tanto, o que restou apurado neste
processo;
9.4. ordenar à AudPessoal que proceda à juntada dos presentes autos ao
processo que vier a ser instaurado, em atendimento ao subitem 9.3.
10. Ata n° 38/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
12047-38/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.