ACÓRDÃO Nº 12046/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12046/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.032/2017-5.
1.1. Apenso: 030.301/2016-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Fundação Nacional de Saúde (26.989.350/0001-16).
3.2. Responsáveis: Carlos Morais de Abreu (905.***.***-87); Dilza Maria
Pereira Pessoa (063.***.***-00); José Arlindo Silva Sousa (148.***.***-68); Maria da
Graça Silva Soares (054.***.***-44); Município de Pinheiro - MA (06.200.745/0001-80);
Sheila Castro Cordeiro Leite (324.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Município de Pinheiro - MA.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Tibério Mariano Martins Filho (OAB-MA 10.640),
Inacio Higo Moraes Castro (OAB-MA 12.806) e outros; Renan Castro Cordeiro Leite (OAB-
MA 19.917); Bruno Leonardo Silva Rodrigues (OAB-MA 7.099); Carlos Renato Almeida
Marinho (OAB-MA 5.183); Dilson Dias Sa (OAB-MA 8.455).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada por determinação do Acórdão 59/2017-1ª Câmara, da minha relatoria, em
razão de irregularidades ocorridas na aplicação dos recursos do Sistema Único de Saúde
(SUS), pelo município de Pinheiro/MA, nos exercícios de 2011 e 2012;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fundamento no art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c os art. 202 do
Regimento Interno do TCU, em:
9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, Maria da Graça Silva Soares,
Carlos Morais de Abreu e Município de Pinheiro/MA, dando-se prosseguimento ao
processo, nos termos do § 3º do artigo 12 da Lei 8.443/1992;
9.2. acolher parcialmente as razões de justificativa e alegações de defesa de
Sheila Castro Cordeiro Leite;
9.3. acolher as razões de justificativa e alegações de defesa Dilza Maria
Pereira Pessoa e de José Arlindo Silva Sousa;
9.4. julgar regulares com ressalvas as contas de José Arlindo Silva Sousa, Dilza
Maria Pereira Pessoa e de Carlos Morais de Abreu, com fundamento nos arts. 1º, inciso
I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso I, 208 e 214,
inciso II, do Regimento Interno do TCU;
9.5. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III,
alínea "b", 19, parágrafo único e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de Sheila
Castro Cordeiro Leite e de Maria da Graça Silva Soares;
9.6. aplicar às responsáveis multas previstas no artigo 58, inciso II, da Lei
8.443/1992, nos valores a seguir discriminados, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias,
a contar das notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III,
alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional,
atualizadas monetariamente desde a data do presente acórdão até a do efetivo
recolhimento, se forem pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
. RESPONSÁVEL Valor (R$)
. Sheila Castro Cordeiro Leite 10.000,00
. Maria da Graça Silva Soares 10.000,00
9.7. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 219, inciso
II, do Regimento Interno do TCU;
9.8. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias para que o
Município de Pinheiro/MA comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das
importâncias abaixo discriminadas aos cofres do Fundo Nacional de Saúde, atualizadas
monetariamente a partir das datas indicadas até a data do efetivo recolhimento, na
forma da legislação em vigor, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992
e no art. 202, §§ 2º e 3º do Regimento Interno do TCU:
. DATA DA OCORRÊNCIA VALOR ORIGINAL (R$)
. 10/5/2011 46.200,00
. 27/6/2011 52.800,00
. 22/7/2011 66.000,00
. 22/8/2011 52.800,00
. 29/9/2011 52.800,00
. 19/10/2011 52.800,00
. 22/11/2011 52.800,00
. 20/12/2011 66.000,00
. 13/1/2012 72.600,00
. 7/3/2012 59.400,00
. 20/3/2012 59.400,00
9.9. informar ao Município de Pinheiro/MA que a liquidação tempestiva do
débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que suas contas sejam
julgadas regulares com ressalva, dando-lhe quitação, nos termos do art. 202, § 4º, do
Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência dessa liquidação tempestiva levará
ao julgamento pela irregularidade das contas, com imputação de débito a ser atualizado
monetariamente e acrescido de juros moratórios, nos termos do art. 19 da Lei
8.443/1992;
9.10. deferir a solicitação do Município de Pinheiro/MA para efetuar o
recolhimento parcelado dos débitos abaixo discriminados, atualizados monetariamente, a
partir das datas especificadas, até o prazo abaixo fixado, aos cofres do seu Fundo
Municipal de Saúde, em doze parcelas mensais consecutivas, fixando o vencimento da
primeira parcela em 15 (quinze) dias a contar do recebimento da notificação e o das
demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência de correção monetária sobre o valor de
cada parcela;
. DATA DA OCORRÊNCIA VALOR ORIGINAL (R$)
. 13/4/2011 128.306,38
9.11. alertar ao Município de Pinheiro/MA que a inadimplência de qualquer
parcela acarretará vencimento antecipado do saldo devedor; e
9.12. dar ciência deste acórdão à Procuradoria-Geral da República no Estado
do Maranhão, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209
do Regimento Interno do TCU, para adoção das medidas cabíveis, ao Fundo Nacional de
Saúde e aos responsáveis.
10. Ata n° 38/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
12046-38/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.