ACÓRDÃO Nº 12044/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12044/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.151/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Raimundo Pinheiro de Oliveira (278.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa Na Bahia.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa na Bahia, em razão da não
comprovação da execução físico- financeira do Termo de Compromisso Siafi 652553,
para execução de obras de melhorias sanitárias domiciliares,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar revel Raimundo Pinheiro de Oliveira, para todos os efeitos,
com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas de Raimundo Pinheiro de Oliveira,
condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas
monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculados a partir das datas
discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando o prazo de 15 dias, para
que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do
Tesouro Nacional, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c",
da Lei 8.443/1992:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$) Tipo da parcela
. 7/12/2009 70.000,00 Débito
. 14/12/2009 87.091,32 Débito
. 14/12/2009 102.908,68 Débito
. 16/5/2017 10.182,86 Crédito
9.3. aplicar a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor de R$
200.000,00, fixando o prazo de 15 dias, a contar da notificação, para que comprove o
recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente
desde a data do presente Acórdão até a do efetivo recolhimento, se for paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992;
9.5. encaminhar cópia do Acórdão à Fundação Nacional de Saúde, ao
responsável e à Procuradoria da República no Estado da Bahia.
10. Ata n° 38/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
12044-38/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.