ACÓRDÃO Nº 12043/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12043/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 000.062/2018-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Prestação de
Contas).
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Serviço Social da Indústria - Departamento Nacional
(33.641.358/0001-52).
3.2. Responsáveis: Albano Esteves de Abreu (352.***.***-00); Antonio Sales
Rocha (595.***.***-20); Arnaldo de Faria (042.***.***-34); Elson Ribeiro e Póvoa
(057.***.***-00); Jamal Jorge Bittar (194.***.***-49); Jorge Luiz Salomão (301.440.276-
15); Jose Olimpio Neto (046.***.***-68); Mabel de Bonis Almeida Simões (878.979.897-
04); Marcelo Ribeiro Bilac (886.***.***-34); Maria de Lourdes da Silva (376.***.***-34);
Miguel Nabut (185.***.***-68); Paulo Eduardo Montenegro de Ávila e Silva (585.234.801-
53); Paulo Sérgio Pereira (102.***.***-20); Pedro Henrique Achcar Verano (666.345.391-
20); Priscila Bezerra Temperani (811.***.***-49); Sergio Leandro Galvão de Souza
(538.***.***-68).
3.3. Recorrente: Jamal Jorge Bittar (194.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Departamento Regional do Sesi no Distrito Federal.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação Recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
8. Representação legal: Thadeu Gimenez de Alencastro (OAB-DF 31.021), Alícia
da Rocha Silva (OAB-DF 11.874), Cristine Aparecida Muniz Menezes (OAB-DF 18.441); José
Augusto Seabra Monteiro Vianna (OAB-DF 24.772), Jayme Benjamin Sampaio Santiago
(OAB-DF 15.398) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração
interposto por Jamal Jorge Bittar, contra o Acórdão 1921/2022-1ª Câmara;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do recurso de reconsideração, para, no mérito, dar-lhe
provimento, aproveitando-o em relação Albano Esteves de Abreu, consoante previsto no
art. 281 do Regimento Interno do TCU;
9.2. tornar insubsistentes os subitens 9.3, 9.4, 9.6 a 9.8 do Acórdão
1921/2022-1ª Câmara;
9.3. julgar regulares com ressalvas as contas de Jamal Jorge Bittar e Albano
Esteves de Abreu, dando-lhes quitação;
9.4. ordenar à Segecex que adote os procedimentos previstos na Portaria
Conjunta Segecex-Segedam 1/2021, com vistas à restituição dos valores correspondentes
à multa paga por Albano Esteves de Abreu, ora tornada insubsistente.
10. Ata n° 38/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
12043-38/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.