ACÓRDÃO Nº 12041/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12041/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.219/2021-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame em Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessadas: Elizeth Aparecida de Souza Crowe (532.***.***-00); Maria
de Fatima Costa de Paula (140.***.***-00); Maria de Nazare Nascimento Mileo
(212.***.***-87).
3.2. Recorrente: Maria de Fatima Costa de Paula (140.***.***-00).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região/PA e AP.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de pedido de reexame
interposto por Maria de Fatima Costa de Paula contra o Acórdão 6.585/2021-TCU-1ª
Câmara, por meio do qual seu ato de aposentadoria foi julgado ilegal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no artigo 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. encaminhar cópia desta deliberação ao órgão de origem e à
recorrente;
9.3. informar a Advocacia-Geral da União, para adoção das medidas que
entender pertinentes, de que, no processo de cumprimento de sentença
2007.34.00.032845-6 (nova numeração: 0032704-42.2007.4.01.3400), em curso na Justiça
Federal da 1ª Região, referente à decisão transitada em julgado proferida no processo
2004.34.00.048565-0, possivelmente figuram como exequentes servidores que não
preenchem os requisitos para tanto, fixados pelo Supremo Tribunal Federal nas teses de
repercussão geral 82 e 499 (Recursos Extraordinários 573.232 e 612.043,
respectivamente).
10. Ata n° 38/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
12041-38/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.