ACÓRDÃO Nº 12035/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12035/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.322/2022-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Elierson Madureira Soraggi (247.***.***-87).
4. Órgão/Entidade: Tribunal de Contas da União.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de aposentadoria a
ex-servidor do Tribunal de Contas da União;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento na
Constituição Federal, artigo 71, incisos III e IX, e na Lei 8.443/1992, artigos 1º, inciso V,
e 39, inciso II, em:
9.1. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria de Elierson
Madureira Soraggi, negando-lhe registro;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos de boa-fé
pelo interessado, nos termos do Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência deste
Tribunal;
9.3. determinar ao órgão de origem que adote as seguintes providências, sob
pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1. suspenda, no prazo de quinze dias, os pagamentos decorrentes do ato
ora impugnado, comunicando ao TCU, no prazo de quinze dias, as providências adotadas,
nos termos do artigo 262, caput, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.3.2. retifique a parcela percebida a título de incorporação de
quintos/décimos nos proventos do interessado, em atendimento às regras previstas na Lei
8.911/1994;
9.3.3. comunique ao interessado o inteiro teor desta deliberação no prazo de
quinze dias e faça juntar aos autos o comprovante dessa notificação nos quinze dias
subsequentes, alertando-o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de
eventual recurso não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após
a respectiva notificação, caso o recurso não seja provido; e
9.3.4. emita novo ato de concessão de aposentadoria e submeta-o a registro
deste Tribunal no prazo de trinta dias, após corrigidas as falhas que ensejaram a
ilegalidade do ato, nos termos do artigo 262, § 2º, do RITCU e do artigo 19, § 3º, da IN-
TCU 78/2018.
10. Ata n° 38/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
12035-38/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.