ACÓRDÃO Nº 12027/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12027/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.307/2022-5.
2. Grupo I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: José Aprígio Tavares Sampaio (389.***.***-53).
4. Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato de aposentadoria de José Aprígio Tavares Sampaio
(145774/2021, peça 3), negando-lhe registro, nos termos do § 1º do art. 260 do RI/TCU,
c/c o art. 7º, III, da Resolução TCU 353/2023;
9.2. dispensar a devolução dos valores indevidamente recebidos,
presumidamente de boa-fé, pelo ex-servidor, nos termos da Súmula 106 deste
Tribunal;
9.3. determinar ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ que:
9.3.1. no prazo de 15 (quinze) dias, verifique as balizas subjetivas da decisão
judicial transitada em julgado proferida nos autos da ação ordinária 2004.34.00.048565-
0/DF, adotando como referência, para tanto, os critérios definidos pelo Supremo Tribunal
Federal no julgamento do RE 573.232, e, após essa providência, aplique, para a parcela
decorrente da incorporação de quintos pelo exercício de funções após 8/4/1998, a
modulação de efeitos procedida no RE 638.115, e comunique a este Tribunal as
providências adotadas, nos termos dos arts. 262, caput, do RI/TCU e 8º, caput, da
Resolução TCU 353/2023, sob pena de responsabilidade solidária do responsável pela
omissão;
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta deliberação ao interessado, alertando-
o de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos perante
o Tribunal não o exime da devolução dos valores percebidos indevidamente após a
respectiva notificação, caso esses não sejam providos, devendo encaminhar os
comprovantes dessa notificação a esta Corte no prazo de 30 (trinta) dias;
9.3.3. cadastre novo ato de concessão de aposentadoria livre das
irregularidades apontadas, submetendo-o, no prazo de 30 (trinta) dias, à apreciação deste
Tribunal, nos termos dos arts. 262, caput, § 2º, do RI/TCU e 19, § 3º, da Instrução
Normativa TCU 78/2018;
9.4. encerrar o processo e arquivar os autos.
10. Ata n° 38/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
12027-38/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).