ACÓRDÃO Nº 12026/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12026/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 017.691/2020-6.
2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Maria Laura Barros e Silva (448.***.***-49); Maria Lúcia
Barros Silva (124.***.***-68); Maria da Conceição da Silva Barros (434.***.***-49);
Regina da Silva Barros (223.***.***-68); Rejane Barros Xavier Ramos (184.***.***-91).
4. Órgão: Comando da 7ª Região Militar e 7ª Divisão de Exército.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Ivan Márcio Moreira Alves (OAB/PB 23.489), Isaubir de
Menezes Lyra Júnior (OAB/PE 27.530) e outros, representando Maria da Conceição da
Silva Barros, Maria Laura Barros e Silva, Rejane Barros Xavier Ramos, Maria Lúcia Barros
Silva e Regina da Silva Barros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos referentes à tomada de contas
especial instaurada pelo Comando da 7ª Região Militar e 7ª Divisão de Exército, em
virtude da cassação da tutela antecipada judicial que deferiu o direito à reversão da cota-
parte da pensão militar especial de ex-combatente instituída pelo progenitor das
responsáveis.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. encerrar o processo e arquivar os autos, por ausência dos pressupostos de
constituição e de desenvolvimento válido e regular, com base no art. 212 do RI/TCU;
9.2. enviar cópia deste acórdão ao Comando da 7ª Região Militar e 7ª Divisão
de Exército e às responsáveis;
9.3. encaminhar cópia da presente deliberação à Advocacia-Geral da União,
para que o órgão de representação judicial da União avalie as providências a adotar com
vistas à cobrança dos valores pagos em caráter não definitivo às Sras. Maria Laura Barros
e Silva, Maria Lúcia Barros Silva, Maria da Conceição da Silva Barros, Regina da Silva
Barros e Rejane Barros Xavier Ramos, por força de decisão judicial posteriormente
reformada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no julgamento da apelação cível
440914-PE Processo 2006.83.00.012199-1.
9.4. informar aos interessados que o inteiro teor da presente deliberação
estará disponível para consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 38/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
12026-38/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira (Relator).