ACÓRDÃO Nº 12022/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12022/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 040.873/2019-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração (Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: José Nilton Azevedo Leal (114.***.***-68)
4. Unidade: Secretaria Nacional de Segurança Pública
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: José Sidenilton Jesus Pereira (OAB-BA 28520),
representando José Nilton Azevedo Leal
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por José
Nilton Azevedo Leal contra o Acórdão 6.980/2023-1ª. Câmara, que não conheceu recurso
de reconsideração interposto pelo ora embargante contra o Acórdão 3.239/2022-1ª
Câmara, por intempestividade e por ausência de fatos novos,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, e 287 do RI/TCU
e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer destes embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes
provimento;
9.2. comunicar esta deliberação ao embargante e à Secretaria Nacional de
Segurança Pública.
10. Ata n° 38/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
12022-38/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.