ACÓRDÃO Nº 12020/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12020/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 031.962/2023-8
2. Grupo I - Classe V - Assunto: Pensão Civil
3. Interessadas: Francisca Chardany Costa dos Santos (960.***.***-00) e Maria
do Socorro Costa dos Santos (096.***.***-91)
4. Unidade: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pensão civil instituída por
Francisco de Passos Vieira dos Santos, ex-servidor do Departamento Nacional de Obras
contra as Secas (Dnocs), em favor de Maria do Socorro Costa dos Santos e Francisca
Chardany Costa dos Santos,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 71, III,
da Constituição Federal de 1988; 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 260, § 1º,
e 262 do Regimento Interno, em:
9.1. considerar ilegal o ato de pensão civil instituída por Francisco de Passos
Vieira dos Santos e negar-lhe registro;
9.2. dispensar a devolução das quantias recebidas de boa-fé pelas interessadas
até a data de ciência desta decisão pelo Departamento Nacional de Obras Contra as
Secas;
9.3. determinar ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas que:
9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência
desta deliberação, o pagamento à pensionista remanescente Maria do Socorro Costa dos
Santos decorrente do ato impugnado, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa competente;
9.3.2. informe as interessadas sobre o teor da presente deliberação e as alerte
de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao
TCU não as eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso
não seja provido;
9.3.3. emita novo ato de concessão de pensão civil à pensionista
remanescente, suprimida a irregularidade que ensejou a apreciação pela ilegalidade,
disponibilizando-o a este Tribunal, por meio do Sistema e-Pessoal, nos termos e prazos
fixados na IN-TCU 78/2018.
10. Ata n° 38/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
12020-38/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.