ACÓRDÃO Nº 12019/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12019/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.511/2021-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrentes: Julio Cesar Ferreira Leite (027.***.***-82) e Karla Cominatti
Jardim Oliveira (130.***.***-05)
4. Unidade: Fundo Nacional de Saúde
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Gabriel Calais Fonseca (OAB-RJ 206.076),
representando os embargantes
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por Julio
Cesar Ferreira Leite e Karla Cominatti Jardim Oliveira contra o Acórdão 10.815/2023-1ª
Câmara, que julgou irregulares suas contas e de outros responsáveis, condenando-os ao
ressarcimento de débito e ao pagamento de multa, em razão da aplicação irregular de
recursos no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª. Câmara, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32,
II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 287 do RITCU, e no art. 9º, inciso I, da Resolução-
TCU 315/2020, em:
9.1. conhecer destes embargos de declaração, para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. dar ciência ao Fundo Nacional de Saúde de que a Orientação Técnica
004/2018/DEFNS/FNS/SE/NMS afronta o disposto na Súmula-TCU 286 e na jurisprudência
deste Tribunal, a exemplo do Acórdão 981/2022-1ª Câmara, visto que a responsabilização
pessoal do administrador em solidariedade com a pessoa jurídica participante do
Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) decorre da natureza convenial da relação
jurídica estabelecida com o poder público, e não contratual, não havendo necessidade de
o TCU recorrer ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica;
9.3. comunicar esta deliberação aos embargantes e ao Fundo Nacional de
Saúde.
10. Ata n° 38/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
12019-38/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.