ACÓRDÃO Nº 12018/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12018/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 024.621/2020-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessado: Ministério do Turismo (05.457.283/0001-19)
3.1. Embargante: Nilton Ferreira da Silva (291.***.***-53)
4. Unidade: Município de Corinto/MG
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Adrianna Belli Pereira de Souza (OAB/MG 54.000) e
outra, representando o embargante
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração opostos por Nilton
Ferreira da Silva contra o Acórdão 10.934/2023-1ª Câmara, que conheceu e rejeitou
embargos anteriores do mesmo responsável opostos em face da deliberação pela
negativa de provimento ao recurso de reconsideração interposto contra o acórdão
original, mediante o qual suas contas, relativas à execução do Convênio 01160/2010,
celebrado com o Ministério do Turismo, foram julgadas irregulares, com condenação em
débito e aplicação de multa,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso
II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los;
9.2. alertar o embargante de que novos embargos com intuito protelatório, na
tentativa de rediscutir o mérito, não serão conhecidos e não suspenderão a consumação
do trânsito em julgado da deliberação original, nos termos do art. 287, § 6º, do
Regimento Interno do TCU;
9.3. comunicar esta decisão ao embargante e aos demais destinatários da
deliberação original.
10. Ata n° 38/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
12018-38/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.