ACÓRDÃO Nº 12017/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12017/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 022.034/2023-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração
(Representação)
3. Embargante: Siemens Healthcare Diagnósticos Ltda. (01.449.930/0001-90)
4. Unidade: Depósito Naval de Manaus
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB/SP
79.416), Antônio Augusto Garcia Leal (OAB/SP 152.186) e outros, representando a
Siemens Healthcare Diagnósticos Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração apresentados pela
empresa Siemens Healthcare Diagnósticos Ltda. contra o Acórdão 11.013/2023-1ª Câmara,
por meio da qual este Tribunal não conheceu de sua representação a respeito de
possíveis irregularidades no Contrato 1/2022, celebrado com o Comando da Flotilha do
Amazonas para fornecimento de equipamentos de imagem, por não atendimento dos
requisitos de admissibilidade,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 278, § 2º, e 282 do Regimento Interno-TCU e
ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. não conhecer dos embargos de declaração, diante da falta de legitimidade
da empresa representante para recorrer, por não constituir parte no processo;
9.2. comunicar esta decisão à embargante.
10. Ata n° 38/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
12017-38/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.