ACÓRDÃO Nº 12016/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12016/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.743/2022-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Maria Celia Paula Cavalcante Tavares (293.***.***-91)
4. Unidade: Fundação Nacional de Saúde
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Luiz Virginio da Silva Filho (OAB-AL 9385) e outros,
representando Maria Celia Paula Cavalcante Tavares.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Maria Celia
Paula Cavalcante Tavares contra o Acórdão 414/2023-TCU-1ª Câmara, que considerou
ilegal seu ato de aposentadoria em decorrência de inclusão nos proventos de parcelas
alusivas a perdas inflacionárias de planos econômicos sem absorção pelos acréscimos
remuneratórios da carreira,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. comunicar esta decisão à recorrente e à Fundação Nacional de Saúde.
10. Ata n° 38/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
12016-38/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.