ACÓRDÃO Nº 12014/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12014/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 012.371/2021-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Instituto Euvaldo Lodi - Núcleo Regional do Estado do Tocantins
(IEL/TO; 03.831.134/0001-42) e Teresa Cristina Venturini Martins (719.***.***-87)
3.1. Interessada: Diretoria de Administração e Logística do extinto Ministério da
Economia
4. Unidade: Município de Porto Nacional/TO
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Charles Alberto Elias (191.***.***-20), representando o
IEL/TO
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida a tomada de contas especial instaurada pela Diretoria
de Administração e Logística do extinto Ministério da Economia em virtude de não
comprovação da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Porto
Nacional/TO pela União para execução do projeto Projovem Trabalhador, integrante do
Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Siafi 299531),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16,
inciso III, alíneas "b" e "c" e §§ 2º e 3º, 19, 23, inciso III, 26, 28, inciso II, e 57 da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 209, §§ 5º ao 7º, 215 a 219 e 267, do Regimento Interno, em:
9.1. julgar irregulares as contas de Teresa Cristina Venturini Martins e do
Instituto Euvaldo Lodi - Núcleo Regional do Estado do Tocantins;
9.2. condenar Teresa Cristina Venturini Martins, solidariamente com o Instituto
Euvaldo Lodi - Núcleo Regional do Estado do Tocantins, ao pagamento ao Tesouro Nacional
das importâncias a seguir especificadas, atualizada monetariamente e acrescida dos juros de
mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do
débito:
. Data de Referência Valor (R$)
. 16/11/2009 48.578,26
. 15/12/2009 23.837,09
9.3. aplicar multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a Teresa Cristina Venturini
Martins, a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária
calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o
vencimento do prazo abaixo estipulado;
9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para comprovação,
perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;
9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida as
notificações;
9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até trinta e seis parcelas mensais
consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio dos processos
para cobrança judicial;
9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em quinze dias, a contar do
recebimento das notificações, e o das demais a cada trinta dias, com incidência dos
respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;
9.8. alertar os responsáveis de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;
9.9. enviar cópia deste acórdão:
9.9.1. ao procurador-chefe da Procuradoria da República no Tocantins, para as
providências cabíveis; e
9.9.2. ao Ministério do Trabalho e Emprego, ao Município de Porto Nacional/TO
e aos responsáveis, para ciência;
10. Ata n° 38/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12014-
38/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.