ACÓRDÃO Nº 12013/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12013/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 011.225/2019-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrente: Associação Brasileira de Agências de Viagens de Roraima (Abav,
04.045.955/0001-16)
3.1. Outra Responsável: Shirley Jone Cabral de Brito (182.***.***-04), ex-
presidente
4. Unidade: Ministério do Turismo
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Ítalo Diderot Pessoa Rebouças (OAB-RR 142-B) Flávio
Rafael Melo Nina (OAB-RR 1839), Caio Bruno Mendes Resplandes (OAB-RR 1699), Francisco
Alves Noronha (OAB-RR 203) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que
se aprecia, nesta fase processual, recurso de reconsideração interposto pela Associação
Brasileira de Agências de Viagens de Roraima (Abav) contra o Acórdão 18.909/2021 - 1ª
Câmara, que julgou suas contas irregulares, juntamente com sua ex-presidente, Shirley Jone
Cabral de Brito, condenando-os solidariamente em débito, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos recebido por meio do Convênio 393/2007, celebrado com o
Ministério do Turismo e que tinha por objeto a "participação do estado na 35ª Feira das
Américas",
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 8º e 11
da Resolução-TCU 344/2022 e ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1 conhecer do recurso de reconsideração interposto pela Associação Brasileira
de Agências de Viagens de Roraima;
9.2. reconhecer a incidência da prescrição intercorrente, tornando insubsistente
o Acórdão 18.909/2021 - 1ª Câmara;
9.3. encaminhar cópia deste acórdão à recorrente, à responsável Shirley Jone
Cabral de Brito, à Procuradoria da República no Estado de Roraima e ao Ministério do
Turismo; e
9.4. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 38/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12013-
38/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.