ACÓRDÃO Nº 12012/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12012/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 010.254/2019-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrentes: espólio de Paulo de Souza (035.***.***-34), ex-prefeito; e STH
Serviços de Topo Hidrografia Ltda. (08.593.709/0001-50)
4. Unidade: Município de Boa Saúde/RN
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Cleto Vinicius Ferreira Salustino de Freitas Barreto
(20.365/OAB-RN), Renata de Sales Cabral Barreto (3473/OAB-RN); Cleto de Freitas Barreto
(1077/OAB-RN); Orlando Lopes Neto (11383/OAB-RN) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, originariamente de tomada de contas
especial, e agora objeto de recursos de reconsideração interpostos pelo espólio de Paulo de
Souza, ex-prefeito de Boa Saúde/RN, e pela empresa STH Serviços de Topo Hidrografia Ltda.
contra o Acórdão 2.434/2022 - 1ª Câmara, que julgou suas contas irregulares, condenando-
os solidariamente em débito, em decorrência de irregularidades na aplicação dos recursos
repassados pelo Ministério do Desenvolvimento Regional, por meio do Convênio 210/2003-
MI, para a construção de barragem no Rio Trairi,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 8º e 11
da Resolução-TCU 344/2022 e ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos recursos de reconsideração e, no mérito, dar-lhes
provimento;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 2.434/2022 - 1ª Câmara em face da
ocorrência de prescrição intercorrente;
9.3. encaminhar cópia deste acordão aos recorrentes, ao Ministério da
Integração e Desenvolvimento Regional e à Procuradoria da República no Rio Grande do
Norte;
9.4. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 38/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12012-
38/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.