ACÓRDÃO Nº 12011/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12011/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 003.248/2023-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)
3. Recorrente: Ana Christina Marinho Marques da Silva (343.***.***-53)
4. Unidade: Superior Tribunal de Justiça
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Deyr José Gomes Junior (OAB-DF 06066), Willian
Guimarães Santos de Carvalho (OAB-DF 59920) e outros, representando Ana Christina
Marinho Marques da Silva
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Ana Christina
Marinho Marques da Silva, ex-servidora do Superior Tribunal de Justiça, contra o Acórdão
9.263/2023-1ª Câmara, mediante o qual o TCU considerou ilegal e negou registro a seu ato
de aposentadoria, em virtude da inclusão da parcela "opção" em seus proventos, em
descumprimento ao disposto no art. 40, caput e § 2º, da Constituição Federal, com redação
dada pela Emenda Constitucional 20/1998, bem como pela falta de incidência de
contribuição previdenciária sobre tal vantagem na atividade,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 1º, inciso V; 39,
inciso II; e 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 260, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de:
9.1.1. tornar insubsistente o Acórdão 9.263/2023-1ª Câmara;
9.1.2. considerar legal o ato de aposentadoria da recorrente, ordenando, por
consequência, o seu registro; e
9.2. comunicar esta decisão à recorrente e ao Superior Tribunal de Justiça.
10. Ata n° 38/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12011-
38/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.