ACÓRDÃO Nº 12010/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12010/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 001.839/2023-3
2. Grupo II - Classe I - Assunto: Pedido de Reexame (em Pensão Militar)
3. Recorrente: Terezinha Paulino de Assis (038.***.***-86)
4. Unidade: Comando da Marinha
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Breno Assis de Andrade (OAB-PE 54.190), representando
Terezinha Paulino de Assis
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, originalmente destinados ao exame
de pensão militar, e agora objeto de pedido de reexame interposto por Terezinha Paulino de
Assis contra o Acórdão 4.367/2023-1ª Câmara, que considerou ilegal e negou registro ao
benefício emitido pelo Comando da Marinha.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, com fundamento no art. 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por Terezinha Paulino de Assis,
para, no mérito, dar-lhe provimento e tornar insubistente o Acórdão 4.367/2023-1ª
Câmara;
9.2. considerar legal e determinar o registro do ato de pensão militar instituído
por Ambrósio Adauto de Assis;
9.3. informar à recorrente e ao Comando da Marinha acerca do teor desta
decisão, com a informação de que o inteiro teor deste acórdão e do relatório e do voto que
o fundamentam está disponível no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 38/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12010-
38/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.