ACÓRDÃO Nº 12009/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12009/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 029.572/2022-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Elza Batista de Medeiros Maranhão (170.***.***-91)
4. Unidade: Ministério da Saúde
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame
interposto por Elza Batista de Medeiros Maranhão contra o Acórdão 468/2023-1ª Câmara,
que considerou ilegal ato de aposentadoria de seu interesse, com consequente recusa de
registro, em razão de pagamento de rubrica judicial decorrente de perdas de planos
econômicos, que deveria ter sido absorvida pelos acréscimos remuneratórios da carreira da
ex-servidora.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. comunicar esta deliberação ao Ministério da Saúde e à recorrente.
10. Ata n° 38/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12009-
38/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.