ACÓRDÃO Nº 12008/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12008/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 028.425/2022-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Pensão Militar)
3. Recorrente: Maria Estela Vieira Bernardes (091.***.***-05)
3.1. Interessadas: Maria Estela Vieira Bernardes (091.***.***-05) e Sandra
Marques Bernardes (036.***.***-99)
4. Unidade: Comando da Marinha
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o pedido de reexame interposto por Maria Estela
Vieira Bernardes contra o Acórdão 1.747/2023-1ª Câmara, por meio do qual este Tribunal
considerou ilegal e negou registro ao ato de alteração da pensão militar instituída por
Manoel Bernardes Filho, em face da majoração indevida dos proventos para posto
hierárquico superior, fundamentada no art. 110 da Lei 6.880/1980, que não ampara a
concessão do benefício no caso de invalidez posterior à reforma,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por Maria Estela Vieira
Bernardes, para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. comunicar esta decisão à recorrente e ao Comando da Marinha.
10. Ata n° 38/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
12008-38/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.