ACÓRDÃO Nº 12007/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12007/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 028.037/2022-7
2. Grupo I - Classe I - Assunto: Pedido de reexame (Aposentadoria)
3. Recorrente: Susilene de Jesus Passos (584.***.***-04)
4. Unidade: Fundação Universidade de Brasília
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: José Luís Wagner (OAB-DF 17.183)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, agora em fase de
análise de pedido de reexame, interposto por Susilene de Jesus Passos contra o Acórdão
449/2023-1ª Câmara, que julgou ilegal o seu ato de aposentadoria, negando-lhe registro,
em função da percepção de parcela da URP de fevereiro de 1989, que já deveria ter sido
absorvida por reajustes pretéritos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 33 e 48
da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. dar ciência desta decisão à recorrente.
10. Ata n° 38/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
12007-38/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.