ACÓRDÃO Nº 12006/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12006/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 028.392/2022-1
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Pensão Militar)
3. Recorrentes: Marilda Aparecida Oliveira da Rocha (698.***.***-30) e
Terezinha Marilia Oliveira da Rocha (698.***.***-00), pensionistas
4. Unidade: Comando do Exército
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Taísa Amélia Maia Lopes (OAB-RN 4325) e Lúcia Maria
de Souza Sena (OAB-RN 10910)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de concessão de pensão militar em
que se analisa, nesta fase processual, pedido de reexame interposto conjuntamente por
Marilda Aparecida Oliveira da Rocha e Terezinha Marilia Oliveira da Rocha contra o
Acórdão 1.996/2023 - 1ª Câmara, que julgou ilegal o referido ato em razão da majoração
indevida dos proventos do instituidor para posto hierárquico superior em desacordo com
as normas aplicáveis,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992
e ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto por Marilda Aparecida Oliveira
da Rocha e Terezinha Marilia Oliveira da Rocha para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. encaminhar cópia desta decisão às recorrentes e ao Comando do
Exército.
10. Ata n° 38/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
12006-38/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.