ACÓRDÃO Nº 12005/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12005/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 027.068/2020-0
2. Grupo II - Classe I - Assunto: Pedido de Reexame (Aposentadoria)
3. Recorrente: Paulo Roberto Oliveira (505.***.***-91)
4. Unidade: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região/RJ
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Paulo
Roberto Oliveira contra o Acórdão 4.093/2021-1ª Câmara, que julgou ilegal seu ato de
aposentadoria, negando-lhe registro, em decorrência da incorporação de quintos pelo
exercício de funções comissionadas entre 8/4/1998 e 4/9/2001.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. comunicar esta deliberação ao recorrente e ao Tribunal Regional do
Trabalho da 1ª Região/RJ.
10. Ata n° 38/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
12005-38/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.