ACÓRDÃO Nº 12004/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12004/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 023.809/2021-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)
3. Recorrente: Mônica Akemi Gonçalves Nakazato (308.***.***-91)
4. Unidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Weder de Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Fernanda Porto Fernandes (OAB-DF 50448) e Ophir
Filgueiras Cavalcante Junior (OAB-DF 38.000), representando Mônica Akemi Gonçalves
Nakazato.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Mônica
Akemi Gonçalves Nakazato contra o Acórdão 10.443/2022-1ª Câmara, que considerou
ilegal seu ato de aposentadoria, negando-lhe registro.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. comunicar esta deliberação à recorrente e ao Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios.
10. Ata n° 38/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
12004-38/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.