ACÓRDÃO Nº 12003/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12003/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.362/2022-6
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrentes: Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43) e
Nádia Dulcinea Coelho da Silva (184.***.***-91), servidora aposentada
4. Unidade: Fundação Universidade de Brasília (FUB)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: José Luís Wagner (OAB-DF 17183), Luiz Antônio Müller
Marques (OAB-DF 33680), Valmir Floriano Vieira de Andrade (OAB-DF 26778) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os pedidos de reexame interpostos por Nádia
Dulcinea Coelho da Silva e pela Fundação Universidade de Brasília contra o Acórdão
687/2023 - 1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de aposentadoria da primeira
recorrente, negando-lhe registro, em virtude da percepção de parcela referente à URP de
fevereiro de 1989 e da rubrica referente ao Vencimento Básico Complementar, instituído
pela Lei 11.091/2005, com reflexo indevido na composição do Adicional de Tempo de
Serviço,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 33 e
48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame para, no mérito, negar-lhes
provimento; e
9.2. comunicar esta decisão às recorrentes.
10. Ata n° 38/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
12003-38/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.