ACÓRDÃO Nº 12002/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12002/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.360/2022-3
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria)
3. Recorrentes: Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43) e
Josino Ferreira (185.***.***-00), servidor aposentado
4. Unidade: Fundação Universidade de Brasília (FUB)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: José Luís Wagner (OAB-DF 17183), Luiz Antônio Müller
Marques (OAB-DF 33680), Valmir Floriano Vieira de Andrade (OAB-DF 26778) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os pedidos de reexame interpostos por Josino
Ferreira e pela Fundação Universidade de Brasília contra o Acórdão 3.380/2023 - 1ª
Câmara, que considerou ilegal o ato de aposentadoria do ex-servidor, negando-lhe
registro, em virtude da percepção de parcela da URP de fevereiro de 1989 reajustada e
da rubrica referente ao Vencimento Básico Complementar, instituído pela Lei
11.091/2005, com reflexo indevido na composição do Adicional de Tempo de Serviço,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 33 e
48 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos presentes pedidos de reexame para, no mérito, negar-lhes
provimento; e
9.2. comunicar esta decisão aos recorrentes.
10. Ata n° 38/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
12002-38/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.