ACÓRDÃO Nº 12001/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12001/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 030.884/2022-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração
(Aposentadoria)
3. Recorrente: Sônia de Almeida Lima (267.***.***-72)
4. Unidade: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Marlúcio Lustosa Bonfim (OAB-DF 16.619)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por
Sônia de Almeida Lima contra o Acórdão 10.392/2023-1ª Câmara, por meio do qual o
Tribunal apreciou pedido de reexame interposto pela interessada contra o Acórdão
1.254/2023-1ª Câmara, que, por sua vez, considerou ilegal e negou registro ao ato
concessão de aposentadoria emitido em seu favor pelo Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios, em razão da inclusão, nos proventos, de quintos de funções
comissionadas exercidas após o advento da Lei 9.624/1998.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, e 287 do RI/TCU
e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer destes embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes
provimento;
9.2. comunicar esta deliberação à embargante.
10. Ata n° 38/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-12001-38/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.