ACÓRDÃO Nº 12000/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 12000/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 023.563/2021-4
1.1. Apenso: 033.898/2023-5
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração
(Aposentadoria)
3. Recorrente: Nilva de Queiroz Castro (034.***.***-50)
4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB-DF 22256)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por
Nilva de Queiroz Castro contra o Acórdão 10.703/2023-1ª Câmara, por meio do qual o
Tribunal apreciou pedido de reexame interposto pela interessada contra o Acórdão
295/2022-1ª Câmara, que, por sua vez, considerou ilegal e negou registro ao ato de
aposentadoria emitido em seu favor pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em
razão da incorporação de quintos relativos ao exercício de função de supervisor após o
advento da Lei 9.624/1998.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, e 287 do RI/TCU
e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer destes embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes
provimento;
9.2. comunicar esta deliberação à embargante.
10. Ata n° 38/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
12000-38/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.