ACÓRDÃO Nº 11999/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11999/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.790/2022-1
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração
(Aposentadoria)
3. Recorrente: Janne Cury Nasser (296.***.***-63)
4. Unidade: Fundação Universidade de Brasília
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidades Técnicas: não atuou
8. Representação legal: José Luis Wagner (OAB-DF 17183), representando
Janne Cury Nasser.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os embargos de declaração apresentados por
Janne Cury Nasser contra o Acordão 11.218/2023-1ª Câmara, que negou provimento ao
pedido de reexame interposto em face do Acórdão 8.678-1ª Câmara, que, por sua vez,
considerou ilegal o ato de aposentadoria da interessada, negando-lhe registro, em virtude
da percepção de parcela da URP de fevereiro de 1989 reajustada e da rubrica referente
ao Vencimento Básico Complementar instituído pela Lei 11.091/2005, com reflexo
indevido na composição do Adicional de Tempo de Serviço,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. comunicar esta decisão à embargante e à Fundação Universidade de
Brasília.
10. Ata n° 38/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11999-38/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.