ACÓRDÃO Nº 11998/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11998/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.345/2023-0
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Pensão Civil)
3. Recorrente: Vania Moreira Diniz (119.***.***-04)
4. Unidade: Fundação Escola Nacional de Administração Pública
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: Daiane Ferreira Jordao (OAB-DF 51092)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos por
Vânia Moreira Diniz contra o Acórdão 9.523/2023-1ª Câmara, por meio do qual o
Tribunal considerou ilegal o ato concessão de pensão civil emitido pela Fundação Escola
Nacional de Administração Pública e instituído pelo ex-servidor Paulo de Matos Ferreira
Diniz em seu favor, em razão da percepção cumulativa das vantagens de "quintos" e
"opção".
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, II, e 34 da Lei 8.443/1992, e 287 do RI/TCU
e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer destes embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes
provimento;
9.2. comunicar esta deliberação à embargante.
10. Ata n° 38/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11998-38/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.