ACÓRDÃO Nº 11997/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11997/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 006.654/2022-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em
Aposentadoria)
3. Embargante: Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43)
3.1. Interessada: Ana de Meira Silva (416.***.***-00), servidora aposentada
4. Unidade: Fundação Universidade de Brasília (FUB)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, agora objetos de
embargos de declaração opostos pela Fundação Universidade de Brasília ao Acórdão
9.968/2023 - 1ª Câmara, que negou provimento a pedido de reexame interposto contra
o Acórdão 3.670/2022 - 1ª Câmara, o qual, por sua vez, considerou ilegal o ato de
aposentadoria de Ana de Meira Silva.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, e 287 do
RI/TCU e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, negar-
lhes provimento;
9.2. comunicar esta deliberação à embargante e à interessada.
10. Ata n° 38/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11997-38/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.