ACÓRDÃO Nº 11996/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11996/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 031.876/2023-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessado: Agnaldo Roberto Marinho Ferreira (274.***.***-04)
4. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato
Grosso
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de concessão de aposentadoria de Agnaldo
Roberto Marinho Ferreira, ex-servidor vinculado ao Instituto Federal de Educação, Ciência
e Tecnologia de Mato Grosso.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 71,
inciso III, da Constituição Federal/1988, 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 1º,
inciso VIII, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno/TCU, em:
9.1. considerar, em caráter excepcional, legal a concessão de aposentadoria em
favor de Agnaldo Roberto Marinho Ferreira e determinar o registro do correspondente ato; e
9.2. dar ciência desta deliberação à unidade jurisdicionada.
10. Ata n° 38/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11996-38/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.