ACÓRDÃO Nº 11995/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11995/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 031.909/2023-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Aposentadoria
3. Interessada: Fernanda Cunha Costa (525.***.***-20)
4. Unidade: Comando do Exército
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido o ato de concessão de aposentadoria emitido pelo
Comando do Exército em favor de sua ex-servidora Fernanda Cunha Costa,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 71,
inciso III, da Constituição Federal de 1988; 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992,
c/c o art. 260, do Regimento Interno, em considerar legal o ato de aposentadoria de
Fernanda Cunha Costa, determinando o seu registro.
10. Ata n° 38/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11995-38/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.