ACÓRDÃO Nº 11993/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11993/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 015.591/2023-9
2. Grupo II - Classe de Assunto V: Aposentadoria
3. Interessado: Iedo Alves de Souza (CPF: 166.***.***-20)
4. Unidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Maranhão
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria concedida pelo
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão, em favor de Iedo Alves
de Souza.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 71, III,
da Constituição Federal de 1988; 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 260, § 1º,
261 e 262 do Regimento Interno e o Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU,
em:
9.1 considerar legal e autorizar o registro do ato de aposentadoria de Iedo
Alves de Souza;
9.2. dispensar a devolução das quantias recebidas de boa-fé pelo interessado
até a data de ciência desta decisão pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Maranhão;
9.3. determinar ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do
Maranhão que:
9.3.1. no prazo de 15 dias, a contar da notificação desta decisão:
9.3.1.1 faça cessar os pagamentos decorrentes da irregularidade apontada no
Adicional de Gestão Educacional, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade
administrativa competente;
9.3.1.2. transforme a rubrica "10288 - DECISAO JUDICIAL N TRAN JUG AT",
alusiva à integração do Adicional de Gestão Educacional aos "quintos/décimos" de
funções comissionadas incorporadas pelo instituidor, em parcela compensatória sujeita a
absorção por quaisquer reajustes posteriores a 17/9/2020, data do trânsito em julgado
da decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115;
9.3.1.32. informe ao interessado sobre o teor da presente deliberação e o
alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos
junto ao TCU não o eximirá da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o
recurso não seja provido;
9.3.2. no prazo de 30 dias, a contar da notificação desta decisão, comprove
ao TCU a comunicação ao interessado.
10. Ata n° 38/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11993-38/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.