ACÓRDÃO Nº 11992/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11992/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.386/2023-8
2. Grupo II - Classe de Assunto: V Pensão Civil
3. Interessada: Maria Jose da Vitoria do Nascimento (141.***.***-68)
4. Unidade: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de ato de concessão de pensão civil
emitido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, tendo por instituidor
João Lúcio de Souza Filho e beneficiária Maria José da Vitória do Nascimento.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento no artigo 71,
inciso III, da Constituição Federal, nos artigos 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei
8.443/1992 e nos artigos 260 e 262 do Regimento Interno, em considerar legal o ato de
concessão de pensão civil em exame, concedendo-lhe registro.
10. Ata n° 38/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11992-38/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.