ACÓRDÃO Nº 11991/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11991/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 025.509/2021-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: Diego Oliveira Sales (021.***.***-37); E.J.O. Comercio de
Medicamentos Ltda (19.989.491/0001-73); Edvaldo Jose de Oliveira (912.***.***-15);
Maria Elisia de Oliveira Sales (438.***.***-34).
4. Unidade: Fundo Nacional de Saúde
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE)
8. Representação legal: Filipe Braz Virginio (OAB-GO 55186), representando
Maria Elisia de Oliveira Sales; Filipe Braz Virginio (OAB-GO 55186), representando Diego
Oliveira Sales.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada pelo
Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde em desfavor do estabelecimento
comercial Drogaria Popular/E.J.O. Comercio de Medicamentos Ltda., solidariamente com
Diego Oliveira Sales, Maria Elisia de Oliveira Sales e Edvaldo Jose de Oliveira, em razão da
aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa
Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º,
inciso I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas "a" e "c" e §§ 2º e 3º; 19; 23, inciso III; 26; 28,
inciso II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", e 217 do
Regimento Interno, em:
9.1. considerar revéis, para todos os efeitos, o estabelecimento comercial
Drogaria Popular/E.J.O. Comercio de Medicamentos Ltda. e o Sr. Edvaldo Jose de Oliveira,
dando-se prosseguimento ao processo;
9.2. rejeitar parcialmente as alegações de defesa apresentadas por Diego
Oliveira Sales e por Maria Elisia de Oliveira Sales;
9.3. julgar irregulares as contas do estabelecimento comercial Drogaria
Popular/E.J.O. Comercio de Medicamentos Ltda., de Diego Oliveira Sales, de Maria Elisia
de Oliveira Sales e de Edvaldo Jose de Oliveira, e condená-los, solidariamente, ao
recolhimento aos cofres do Fundo Nacional de Saúde das quantias a seguir especificadas,
atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora a partir das datas
discriminadas até a data do pagamento:
Responsáveis solidários: Drogaria Popular/E.J.O. Comercio de Medicamentos
Ltda., Diego Oliveira Sales e Maria Elisia de Oliveira Sales
. DATA DA OCORRÊNCIA VALOR ORIGINAL
(R$)
. 07/03/2016 5.468,70
. 09/03/2016 576,99
. 01/04/2016 4.061,20
. 29/04/2016 2.845,00
. 03/05/2016 72,90
Responsáveis solidários: Drogaria Popular/E.J.O. Comercio de Medicamentos
Ltda. e Edvaldo Jose de Oliveira
. DATA DA OCORRÊNCIA VALOR ORIGINAL
(R$)
. 31/05/2016 1.787,40
. 30/06/2016 19.982,50
. 03/08/2016 23.874,80
. 09/09/2016 24.489,40
. 30/09/2016 26.598,90
. 11/11/2016 24.137,50
. 29/11/2016 22.217,00
. 30/11/2016 5.049,00
. 29/12/2016 26.944,00
. 04/01/2017 6.358,50
. 20/02/2017 33.465,30
. 09/03/2017 33.210,20
. 04/04/2017 29.964,10
. 16/05/2017 35.070,10
. 16/06/2017 34.668,50
. 29/06/2017 37.786,50
. 27/07/2017 37.355,20
. 21/08/2017 33.010,40
. 22/09/2017 37.197,70
9.4. aplicar ao estabelecimento comercial Drogaria Popular/E.J.O. Comercio de
Medicamentos Ltda., e ao Sr. Edvaldo Jose de Oliveira, a multa de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária
calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o
vencimento do prazo abaixo estipulado;
9.5. aplicar ao Sr. Diego Oliveira Sales e à Sra. Maria Elisia de Oliveira Sales
a multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser recolhida aos cofres do Tesouro Nacional,
com atualização monetária calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se
este for efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;
9.6. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar das notificações, para
comprovação, perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;
9.7. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.8. autorizar, caso venha a ser solicitado e se o processo não tiver sido
remetido para cobrança judicial, o pagamento das dívidas em até 36 (trinta em seis)
parcelas mensais consecutivas, a primeira a ser paga no prazo acima fixado e as demais,
a cada 30 (trinta) dias a contar da parcela anterior, com incidência dos encargos devidos,
na forma da legislação em vigor, e alertar aos responsáveis que a falta de comprovação
do recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo
devedor;
9.9. comunicar esta decisão aos responsáveis, ao Fundo Nacional de Saúde e
ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado de Goiás.
10. Ata n° 38/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11991-38/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.