ACÓRDÃO Nº 11989/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11989/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 021.756/2022-8
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Aposentadoria).
3. Embargantes: Fátima Rejane de Meneses (182.***.***-72); Fundação
Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43).
3.1. Interessada: Fátima Rejane de Meneses (182.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: José Luís Wagner (OAB-DF 17.183), representando
Fátima Rejane de Meneses.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos pela
Fundação Universidade de Brasília e por Fátima Rejane de Meneses ao Acordão
10.309/2023-TCU-1ª Câmara, que negou provimento a pedido de reexame interposto
contra o Acórdão 215/2023-TCU-1ª Câmara, pela ilegalidade do ato de aposentadoria de
Fátima Rejane de Meneses,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação às recorrentes.
10. Ata n° 38/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11989-38/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Jorge
Oliveira e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.