ACÓRDÃO Nº 11987/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11987/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 020.441/2022-3
2. Grupo II - Classe de Assunto I Embargos de Declaração (Pensão Militar).
3. Embargantes: Mara Lúcia Andrade de Almeida (608.***.***-15); Rosângela
Andrade de Almeida Romeu (994.***.***-15).
3.1. Interessados: Centro de Controle Interno da Marinha (00.394.502/0104-
50); Mara Lúcia Andrade de Almeida (608.***.***-15); Rosângela Andrade de Almeida
Romeu (994.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Igor Machado de Mello Faia (OAB-RJ 18.1529) e
Vanessa Tavares de Moraes (OAB-RJ 226.837), representando Mara Lúcia Andrade de
Almeida e Rosângela Andrade de Almeida Romeu.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos por
Rosângela Andrade de Almeida Romeu e Mara Lúcia Andrade de Almeida ao Acórdão
10.790/2023-TCU-1ª Câmara, por meio do qual este Tribunal negou provimento a pedido
de reexame contra decisão pela ilegalidade do ato de reversão de pensão militar instituída
por José Estanislau de Almeida,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los; e
9.2. informar o conteúdo desta deliberação às recorrentes e ao Comando da
Marinha.
10. Ata n° 38/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11987-38/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Jhonatan
de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.