ACÓRDÃO Nº 11986/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11986/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 035.950/2020-0
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Arbaes Construtora Ltda. (08.238.197/0001-03); Marcelo
Pimentel Duailibi (364.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste em desfavor dos
ex-prefeitos de Camapuã/MS Marcelo Pimentel Duailibi e Delano de Oliveira Huber devido
à não comprovação da regular aplicação de recursos repassados pela União, por meio de
convênio firmado entre a Sudeco e referida municipalidade, tendo por objeto a
construção de três galpões,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º,
inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19, 23, inciso III, 26, alínea "a", 28, inciso
II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", 215 a 219 do Regimento
Interno, em:
9.1. excluir Delano de Oliveira Huber (276.***.***-21) da relação
processual;
9.2. julgar irregulares as contas da empresa Arbaes Construtora Ltda. e de
Marcelo Pimentel Duailibi, condenando-os ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora calculados a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhes o
prazo de 15 (quinze) dias para que comprovem perante o Tribunal o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional:
Débitos relacionados exclusivamente ao responsável Marcelo Pimentel
Duailibi:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 8/7/2014 250.000,00
. 16/12/2015 152.128,69
Débito relacionado à empresa Arbaes Construtora Ltda. em solidariedade com
Marcelo Pimentel Duailibi:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 3/8/2016 97.350,90
9.3. aplicar a Marcelo Pimentel Duailibi multa no valor de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais) e à empresa Arbaes Construtora Ltda. multa de R$ 15.000,00 (quinze
mil reais), a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização monetária
calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for efetuado após o
vencimento do prazo abaixo estipulado;
9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação,
perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;
9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) prestações
mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelos responsáveis antes do envio do
processo para cobrança judicial;
9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos
respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;
9.8. informar os responsáveis de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;
9.9. informar o conteúdo desta decisão à Procuradoria da República no Mato
Grosso do Sul, à Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste e aos
responsáveis.
10. Ata n° 38/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11986-38/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Jhonatan
de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.