ACÓRDÃO Nº 11984/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11984/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 013.969/2021-8
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Associação Portuguesa de Beneficência (92.740.539/0001-03);
Augusto Veit Júnior (008.***.***-15).
4. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Paulo Roberto Petri da Silva (OAB/RS 57.360) e outros,
representando a Associação Beneficente São Miguel.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde devido à não comprovação da regular aplicação
dos recursos repassados pela União, por meio de convênio firmado entre o Ministério da
Saúde e a Associação Portuguesa de Beneficência, que teve por objeto a aquisição de
equipamentos e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas da Associação Portuguesa de Beneficência e de
Augusto Veit Júnior, nos termos dos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19
e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, condenando-os solidariamente ao pagamento das
importâncias abaixo especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de
mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito,
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, para que comprovem perante o Tribunal o
recolhimento da referida quantia aos cofres do Fundo Nacional de Saúde - MS, nos
termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da citada lei c/c o art. 214, inciso III, alínea "a",
do Regimento Interno:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 30/11/2017 7.400,00
. 30/11/2017 91.000,00
. 30/11/2017 49.000,00
. 30/11/2017 157.000,00
. 4/12/2017 7.400,00
. 15/3/2018 157.600,00
. 15/3/2018 258.000,00
. 15/3/2018 51.910,00
. 15/3/2018 349.300,00
. 15/3/2018 75.600,00
. 15/3/2018 157.000,00
. 15/3/2018 11.333,88
. 22/3/2018 10.780,00
. 27/3/2018 7.800,00
. 28/3/2018 1.219.000,00
. 29/3/2018 7.995,00
. 19/4/2018 104.000,00
. 11/5/2018 157.000,00
. 5/6/2018 228.781,30
. 5/6/2018 389.700,00
. 15/8/2018 169.532,80
9.2 aplicar-lhes individualmente a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992
c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais),
fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprovem
perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno) o recolhimento da
dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste
acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas
as notificações, na forma do disposto no inciso II do art. 28 da Lei 8.443/1992;
9.4. autorizar desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §1º, do Regimento Interno, o parcelamento das dívidas em até
36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para comprovarem perante o Tribunal o recolhimento da
primeira parcela, e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais, devendo incidir,
sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora devidos, no caso
do débito, na forma prevista na legislação em vigor, alertando os responsáveis de que a
falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art. 217 do Regimento Interno;
9.5. informar o teor desta deliberação à Procuradoria da República no Rio
Grande do Sul, nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992 c/c o § 7º do art. 209
do Regimento Interno, para adoção das medidas cabíveis;
9.6. informar o Fundo Nacional de Saúde e os responsáveis acerca desta
deliberação.
10. Ata n° 38/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11984-38/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Jhonatan
de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.