ACÓRDÃO Nº 11982/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11982/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 007.055/2023-4
1.1. Apenso: 021.598/2023-1
2. Grupo I - Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Recorrente: Déborah Neves Stocco (069.***.***-57).
3.1. Interessada: Déborah Neves Stocco (069.***.***-57).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região -
Campinas/SP.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Rudi Meira Cassel (OAB-DF 22.256), representando
Déborah Neves Stocco.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame
interposto por Déborah Neves Stocco contra o Acórdão 4.299/2023-TCU-1ª Câmara,
relator Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, que considerou ilegal o ato de
concessão de aposentadoria à recorrente,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 260, §2º, e 286
do Regimento Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. tornar insubsistente o Acórdão 4.299/2023-TCU-1ª Câmara;
9.3. considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria a Déborah Neves
Stocco e conceder-lhe registro excepcional, nos termos do art. 7º, inciso II, da Resolução-
TCU 353/2023;
9.4. esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP
que, a despeito da chancela de ilegalidade do ato, os pagamentos questionados por este
Tribunal deverão subsistir em respeito à decisão judicial transitada em julgado que os
ampara;
9.5. informar o conteúdo desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional
do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP.
10. Ata n° 38/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11982-38/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Jhonatan
de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.