ACÓRDÃO Nº 11980/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11980/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 007.983/2022-0
2. Grupo I - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessada: Agência Nacional do Cinema (04.884.574/0001-20).
3.2. Responsáveis: B2 Produções Cinematográficas Ltda. (02.993.488/0001-20);
Darcy Bürger Júnior (516.***.***-68); Maria Eduarda Bressan Bürger (166.***.***-07).
4. Órgão/Entidade: Agência Nacional do Cinema.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Maria Eduarda Bressan Bürger, representando Darcy
Bürger Júnior.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Agência Nacional do Cinema diante de omissão no dever de prestar
contas de recursos recebidos para a realização de obra audiovisual brasileira
independente, no âmbito de contrato de apoio financeiro firmado com o Banco Regional
de Desenvolvimento do Extremo Sul, agente financeiro do Fundo Setorial do
Audiovisual,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 1º,
inciso I, 12, § 3º, 16, inciso III, alíneas "a" e "c", 19, 23, inciso III, 26, alínea "a", 28, inciso
II, e 57 da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 214, inciso III, alínea "a", 215 a 219 do Regimento
Interno, em:
9.1. excluir o espólio de Darcy Bürger Júnior da relação processual;
9.2. julgar irregulares as contas da empresa B2 Produções Cinematográficas
Ltda. e de Maria Eduarda Bressan Bürger, condenando-as, solidariamente, ao recolhimento
aos cofres do Fundo Nacional de Cultura da importância de R$ 750.000,00 (setecentos e
cinquenta mil reais), atualizada monetariamente e acrescida dos juros de mora desde
5/6/2015 até a data do pagamento;
9.3. aplicar-lhes multas individuais no valor de R$ 176.000,00 (cento e setenta
e seis mil reais), a serem recolhidas aos cofres do Tesouro Nacional, com atualização
monetária, calculada da data deste acórdão até a data do pagamento, se este for
efetuado após o vencimento do prazo abaixo estipulado;
9.4. fixar prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação, para comprovação,
perante o Tribunal, do recolhimento das dívidas acima imputadas;
9.5. autorizar a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações;
9.6. autorizar o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) prestações
mensais consecutivas, caso venha a ser solicitado pelas responsáveis antes do envio do
processo para cobrança judicial;
9.7. fixar o vencimento da primeira parcela em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta) dias, com incidência dos
respectivos encargos legais sobre o valor de cada parcela;
9.8. alertar as responsáveis de que a inadimplência de qualquer parcela
acarretará vencimento antecipado do saldo devedor;
9.9. informar o conteúdo desta decisão à Procuradoria da República no Rio de
Janeiro, para as providências cabíveis, à Ancine, ao Banco Regional de Desenvolvimento
do Extremo Sul e aos responsáveis.
10. Ata n° 38/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11980-38/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Jhonatan
de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.