ACÓRDÃO Nº 11978/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11978/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 007.029/2023-3
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Aposentadoria).
3. Embargantes: Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43) e
Jácomo Mutti Perrucho Filho (151.***.***-34).
3.1. Interessado: Jácomo Mutti Perrucho Filho (151.***.***-34).
4. Órgão/Entidade: Fundação Universidade de Brasília.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: José Luís Wagner (OAB-DF 17.183), representando
Jácomo Mutti Perrucho Filho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos pela
Fundação Universidade de Brasília e por Jácomo Mutti Perrucho Filho ao Acordão
10.298/2023-TCU-1ª Câmara, que negou provimento a pedido de reexame interposto
contra o Acórdão 4.976/2023-TCU-1ª Câmara, pela ilegalidade do ato de concessão de
aposentadoria a Jácomo Mutti Perrucho Filho,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los;
9.2. informar o conteúdo desta deliberação aos embargantes.
10. Ata n° 38/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
11978-38/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Jhonatan
de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.