ACÓRDÃO Nº 11975/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 11975/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 020.259/2020-4.
2. Grupo II - Classe II - Assunto: Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social.
3.2. Responsável: Fernando Falabella (001.***.***-53).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Urucará/AM.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Juarez Frazão Rodrigues Junior (OAB-AM 5.851),
representando Fernando Falabella.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, em desfavor de Fernando
Falabella, prefeito de Urucará/AM na gestão 2009-2012, em razão de não comprovação da
regular aplicação dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Assistência Social, para
execução dos programas Proteção Social Básica e Proteção Social Especial, no exercício de
2009,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara , ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Fernando Falabella, com fundamento
nos arts. 1º, inciso II, 16, inciso III, alíneas "b" e "c", 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992,
e com arts. 1º, inciso I, 209, incisos II e III, 210 e 214, inciso III, do Regimento
Interno/TCU, e condená-lo ao pagamento das quantias a seguir especificadas, com a
fixação do prazo de quinze dias, a contar das notificações, para que comprove, perante o
Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida
aos cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, atualizada monetariamente e acrescida
dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas até a data dos
recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:
. Data da ocorrência Valor original (R$)
. 25/06/2009 5.455,72
. 26/08/2009 399,00
. 02/09/2009 43,50
. 21/09/2009 10.000,00
. 20/10/2009 3.000,00
. 25/11/2009 2.871,50
. 25/11/2009 3.174,22
. 17/12/2009 9.000,00
. 31/12/2009 2.757,40
. 31/12/2009 8.119,12
. 31/12/2009 6.125,08
. 31/12/2009 31.852,30
9.2. aplicar ao Sr. Fernando Falabella a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 267 do Regimento Interno, no valor de R$ 8.000,00, fixando-lhe o
prazo de quinze dias, a contar das notificação, para que comprove, perante o Tribunal
(art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o recolhimento da dívida aos cofres
do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do
efetivo recolhimento, se for paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor:
9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.4. dar ciência deste acórdão à Procuradoria da República no Estado do
Amazonas, para as providências que entender pertinentes, com fundamento no art. 16, §
3º, da Lei 8.443/1992.
10. Ata n° 38/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 31/10/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-11975-
38/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente) e Jhonatan
de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Weder de Oliveira.